Politica de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Introdução

A Art Bid Options, Lda., NIPC 513160272, com sede na Av. do Brasil 192-C,1700-078 Lisboa, (adiante ARTBID) está empenhada em proteger os dados pessoais partilhados e descarregados através da sua Plataforma Comercial Online, cujos termos e condições de utilização podem ser consultados aqui (…).

Nessa medida, a presente Política de Privacidade e de Segurança visa esclarecer os utilizadores (titulares dos dados pessoais) sobre o tipo de informação que a ARTBID recolhe, para que finalidades e quais os direitos dos utilizadores, nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) (adiante RGPD) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal. 

2. Âmbito e aplicação

A presente Política de Privacidade e de Segurança aplica-se a todos os dados pessoais tratados direta ou indiretamente pela ARTBID, que sejam recolhidos através da Plataforma Online, no âmbito dos serviços que se propõe a prestar. 
A presente política aplica-se a todos dados pessoais de pessoas singulares, uma vez que, o quadro legal vigente incide apenas sobre dados pessoais de pessoas singulares, não se aplicando a dados empresariais. 

Ao recolhermos, conservarmos e arquivarmos informação sobre os utilizadores, estamos a tratar os seus dados pessoais, regulando a prática de tratamento de dados pessoais de acordo com o previsto na presente Política de Privacidade e de Segurança e com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. 

No âmbito do tratamento de dados pessoais, a ARTBID poderá definir, em concreto, políticas setoriais e especiais de privacidade e de segurança que aperfeiçoem, desenvolvam ou especifiquem aspetos relacionados com determinado tipo de tratamento de dados pessoais, para as finalidades indicadas, ou novas finalidades que venham a ser desenvolvidas e/ou promovidas.

É responsável pelo tratamento de dados pessoais: 
ART BID OPTIONS, LDA.
Sede: Avenida Brasil 192-C, 1700-078, Lisboa 
Pode contactar a ARTBID sobre quaisquer questões relacionadas com a presente Política de Privacidade de Segurança através do seguinte contacto: +351210990843

3.  Tipo/categoria de dados pessoais recolhidos

Para aceder à Plataforma online terá de criar uma conta de acesso (adiante Conta), sendo que, para este efeito, solicitamos que o utilizador forneça à ARTBID os seguintes dados:

(i) endereço de email;

(ii) uma palavra-passe de acesso, segura, intransmissível, a qual deverá ser do conhecimento do utilizador;

Depois de criada a conta associada a cada utilizador, caberá a este criar o seu perfil de utilizador da Plataforma online, sendo que, nesta fase e para esta finalidade, recolhemos os seguintes dados pessoais:

(i) nome completo;

(ii) morada, para garantir que os objetos sejam enviados ou devolvidos para as moradas indicadas;

(iii) data de nascimento, para garantir que o utilizador tem legitimidade para vender e/ou receber os objetos leiloados, processar pagamentos, receber devoluções e/ou reembolsos, nos termos previstos nas respetivas condições contratuais aplicáveis; 

(iv) contacto telefónico, para efeitos de concretização do contrato de compra e venda entre Comprador e Vendedor, ou para qualquer outro contacto que seja necessário para a concretização desta mesma finalidade;

(iv) email, para concretização do contrato de compra e venda;

(v) conta bancária, para processar qualquer pagamento ou reembolso;

(vi) número de contribuinte, ou número de identificação fiscal para efeitos de IVA (Se aplicável);
Se quiser vender na plataforma online da ARTBID, poderá ser solicitada alguma informação pessoal adicional, como digitalização de fotografia do documento de identificação do utilizador (vendedor), ou outra que seja exigível para assegurar o cumprimento de legislação nacional ou internacional (se aplicável). 

Quando comprar quaisquer Lotes na Plataforma online, a ARTBID poderá recolher e arquivar todos os dados referentes ao pagamento efetuado, nomeadamente, modo de pagamento, faturas emitidas, preços de compra, estado do pagamento, dados associados à conta bancária do utilizador, dados do cartão de crédito, se aplicável, e datas de pagamento. 

Se, porventura, contactar os nossos especialistas e/ou equipa de apoio, o utilizador terá de fornecer os dados pessoais solicitados, por telefone, podendo a sua chamada ser gravada, com consentimento expresso e informado do utilizador, para fins de qualidade e formação. 
Os dados pessoais recolhidos encontram-se indicados e sinalizados na Conta de acesso do utilizador 

4.  Finalidades de Tratamento de dados pessoais

No âmbito e no exercício da sua atividade, a recolha, conservação e arquivo de dados pessoais têm como fundamento e destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, e à adequação dos serviços às necessidades e interesses dos utilizadores (Vendedores e Compradores).

Neste contexto, os dados pessoais são utilizados para aceder à Plataforma online e às suas funcionalidades, para criação de perfil de utilizador, possibilitando a sua intervenção com maior facilidade nos Leilões online, para envio de emails relacionados com todos os nossos serviços, serviços relacionados com a Conta do utilizador e/ou transações efetuadas, para envio de emails com informação sobre o estado do Leilão, da venda de determinados Lotes ou outras finalidades relacionadas com o âmbito dos serviços em causa. 

A ARTBID recolhe e analisa os dados pessoais dos utilizadores também para aferir o modo como é utilizada a Plataforma online, se para fins pessoais ou individuais, ou para fins estritamente profissionais, caso em que o Vendedor se deve registar na Plataforma online como Vendedor Profissional, conforme Condições Contratuais aplicáveis. Para este efeito, a ARTBID reserva-se o direito de analisar a forma como o utilizador faz uso da Plataforma online, podendo aceder aos dados pessoais do utilizador para esta mesma finalidade. 

De igual modo, a ARTBID reserva-se o direito de processar, rastrear e analisar os dados pessoais descarregados na Plataforma online por motivos de segurança e de prevenção, especialmente para prevenir atos de utilização ilegal da Plataforma online, ou quando haja motivos para crer que o utilizador não está a cumprir as obrigações previstas nas Condições Contratuais aplicáveis. Nestes casos, a ARTBID pode restringir ou bloquear o acesso do utilizador à sua Conta, nos termos e condições previstas nas Condições Contratuais aplicáveis. 

A ARTBID procede ao tratamento dos dados pessoais descarregados na Plataforma online para mediar um eventual conflito ou disputa existente entre Vendedor e Comprador, ou para ajudar na resolução de qualquer problema com o utilizador, desde que relacionado com o âmbito contratual em causa ou com a Plataforma online. Os dados pessoais do utilizador são igualmente tratados para efeitos de qualquer reclamação apresentada sobre os serviços prestados através da Plataforma online, e/ou para proteção de quaisquer direitos eventualmente reclamados por terceiros.

O cumprimento das finalidades acima descritas dispensa a prestação do consentimento prévio e escrito do utilizador, sendo que a disponibilização dos seus dados pessoais implica apenas o conhecimento e aceitação da presente Política de Privacidade e de Segurança. 

Os dados pessoais dos utilizadores também poderão ser processados e tratados para dar conhecimento dos produtos, serviços, ofertas, promoções e/ou eventos realizados pela ARTBID. No entanto, o utilizador pode, a qualquer momento e sem qualquer custo adicional, desativar o envio deste tipo de comunicações, enviando um email para geral@artbid.pt ou por correio registado para a Artbid Option, Lda. Política de Privacidade de Segurança, para a morada Avenida Brasil 192-C, 1700-078, Lisboa.

A ARTBID também procede ao tratamento dos dados pessoais nas comunicações trocadas entre utilizadores através do sistema de mensagens privadas instalado na Plataforma online.
5. Recolha de dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos através da plataforma online, no momento de registo de cada utilizador – criação de Conta e registo.

Os dados pessoais são, assim, diretamente fornecidos pelo utilizador quando contacta diretamente a ARTBID para contratação dos serviços pretendidos, de acordo com as Condições Contratuais aplicáveis.

A recolha dos dados pessoais através da Plataforma online é sempre feita por escrito, mediante o preenchimento dos formulários disponíveis para cada uma das finalidades em concreto, ou através de outras plataformas digitais (WhatsApp, Instagram ou Facebook), na qual a ARTBID se encontre devidamente divulgada ou publicitada. 

Esta recolha também pode ser feita por via indireta, ou seja, quando os dados pessoais são partilhados ou cedidos por outras entidades com as quais a ARTBID mantenha uma relação comercial ou com quem esteja ligada ou relacionada nas diversas plataformas digitais existentes e onde os seus serviços se encontrem devidamente divulgados.

6. Prazo de conservação dos dados pessoais 

A ARTBID conserva os seus dados pessoais pelo período estritamente necessário e adequado ao cumprimento de cada uma das finalidades de tratamento acima descritas.

O titular dos dados pessoais (utilizador) pode, a qualquer momento, opor-se à conservação e tratamento dos seus dados pessoais ou simplesmente invocar o seu direito ao esquecimento e, ainda, revogar o consentimento prestado para o tratamento dos seus dados pessoais (quando aplicável). Sempre que qualquer um destes direitos seja exercido, a ARTBID procede à eliminação ou anonimização dos dados pessoais, consoante o que for mais adequado, no mais curto prazo possível. 

Sem prejuízo do supra exposto, a ARTBID poderá conservar os seus dados pessoais para cumprimento de determinadas obrigações legais, designadamente, obrigações fiscais e/ou contratuais, que possam exigir a conservação dos dados pessoais pelo período nunca superior a cinco anos, ou para defesa dos seus interesses legítimos (defesa no âmbito de qualquer processo administrativo, judicial, extrajudicial ou contraordenacional).

7. Comunicação e partilha de dados pessoais 

A ARTBID concede o acesso aos dados pessoais dos respetivos Titulares a entidades terceiras subcontratadas para a prestação dos serviços necessários à recolha e gestão de toda a informação necessária para a realização dos Leilões online, assegurando a correta intervenção dos utilizadores registados. 

A ARTBID subcontrata uma entidade terceira mais especializada, cuja atividade consiste em fazer em assegurar o funcionamento e a manutenção da sua plataforma online www.artbid.pt.
A ARTBID, em cumprimento das obrigações legais e regulamentares verifica e exige às entidades terceiras subcontratadas que cumpram e executem as medidas implementadas pela ARTBID e se comprometem a tomar as devidas precauções e procedimentos de segurança, em função da categoria ou do tipo de dados pessoais partilhados e dos riscos associados a cada tipo de tratamento, para proteger a segurança dos dados pessoais e impedir a sua distorção, corrupção e o acesso indiscriminado aos mesmos por parte de terceiros não autorizados. 

No que respeita aos dados pessoais partilhados internamente, qualquer colaborador e/ou prestador de serviço contratado pela ARTBID está proibido de usar, partilhar, ceder, copiar, reproduzir, vender, alterar, retificar, qualquer dado pessoal, independentemente do suporte em que se encontre, para qualquer outra finalidade que não a prevista na presente Política de Privacidade e de Segurança. 

É igualmente assente que qualquer colaborador e/ou prestador de serviço contratado pela ARTBID fica expressamente proibido de usar, partilhar, ceder, copiar, reproduzir, vender, alterar, retificar, qualquer dado pessoal ou informação relacionada com o utilizador, independentemente do suporte em que se encontre, para seu uso pessoal ou para a prática de qualquer atividade concorrente com a atividade exercida pela ARTBID.

8. Medidas de segurança 

A ARTBID toma todas as devidas precauções legalmente exigidas, no sentido de garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais recolhidos, adotando procedimentos internos, relativos à sua organização e estrutura, de forma a que o acesso aos dados pessoais seja condicionado, apenas para o cumprimento de cada uma das finalidades de tratamento pretendidas, restringindo o seu acesso apenas a colaboradores/prestadores de serviços contratados afetos à prestação do serviço contratado, que com eles trabalhe legítima e diretamente.

Alerta-se, no entanto, que os utilizadores ao acederem a determinadas plataformas digitais estão a recorrer a serviços disponibilizados via website, que exigem uma utilização prudente e diligente, evitando o acesso não autorizado aos seus dados pessoais, mantendo total confidencialidade da sua palavra-passe de acesso e informações pessoais associadas à Conta de registo de utilizador nas diversas plataformas digitais. 

A ARTBID recomenda aos titulares de dados pessoais que adotem as medidas de segurança necessárias, incluindo manutenção de equipamentos (telefones, tablets e outros), a atualização e configuração de programas, bem como o uso de qualquer procedimento de segurança contra software malicioso. 

9. Direitos dos titulares de dados pessoais (utilizadores)

Todos os titulares de dados pessoais podem, a qualquer momento e de forma tendencialmente gratuita – de acordo com a legislação em vigor – exercer os seus direitos, designadamente, direito de informação, acesso, retificação, apagamento, direito à portabilidade, direito a limitar o tratamento dos dados pessoais e o direito de oposição à criação de perfis e ao tratamento dos seus dados pessoais. 

Qualquer um dos direitos acima referidos pode ser exercido através de qualquer um dos seguintes meios:
- Endereço de correio eletrónico geral@artbid.pt;
- Correio postal registado para a morada Av. do Brasil, 192 C - 1700-078 Lisboa, Portugal;

Tenha-se como assente que os dados pessoais do utilizador podem ser apagados apenas quando já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos, quando seja retirado o seu consentimento e desde que já não haja fundamento legal para ou qualquer fim legitimo para o seu tratamento. O apagamento dos dados pessoais recolhidos, mesmo que solicitado pelo utilizador, não é automático. 

Por outro lado, a ARTBID reserva-se o direito de reter determinados dados pessoais até que utilizador cumpra todas as suas obrigações contratuais para com o outro utilizador e/ou a ARTBID, até que sejam cumpridos todos os períodos legais ou necessários para a defesa dos interesses da ARTBID. Todo o material descarregado pelo utilizador na Plataforma online continuará a ser visível, mesmo para outros utilizadores, independentemente do pedido de apagamento dos dados pessoais e/ou do cancelamento da Conta do utilizador. 

A ARTBID compromete-se a dar uma resposta no mais curto prazo possível, nunca excedendo os prazos legalmente previstos, justificando e fundamentando a sua decisão, de acordo com os parâmetros legais vigentes. 

De qualquer modo e em qualquer caso, o titular de dados pessoais sempre que considere que os seus direitos foram violados ou não salvaguardados, pode apresentar queixa formal perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). 

10. Alterações à Política de Privacidade e de Segurança

A ARTBID pode alterar a presente Política de Privacidade e de Segurança ou quaisquer termos e condições de políticas de segurança e de privacidade sectoriais, sempre de acordo com a legislação nacional e comunitária aplicável.

A ARTBID não se responsabiliza pelo conteúdo acedido através de qualquer plataforma digital e que possa dizer respeito aos seus serviços, bem como pelo tratamento de dados pessoais nela efetuado, sendo tais hiperligações ou tratamentos realizados da responsabilidade de terceiros.

As páginas ou conteúdos de terceiros não são objeto da presente Política de Privacidade e de Segurança, pelo que aconselhamos que sempre que navegue ou consulte esses sites ou plataformas procure e leia as políticas de privacidade, bem como os termos e condições aplicáveis. 

11. Lei aplicável 

A presente Política de Privacidade e de Segurança encontra-se elaborada e integralmente sujeita à legislação vigente em Portugal e ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, aplicável em Portugal por força da Lei de Execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. 

Data da última atualização: 27.07.2021
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
ARTBID OPTION LDA
Morada: Av. do Brasil, 192 C | 1700-078 Lisboa
Telefone: 211363576
E-mail: geral@artbid.pt